Normas Ambientais Legais e Mercado de Carbono Aplicados ao Agro

Por meio de um processo supervisionado pela Coordenação Acadêmica da FGV Agro, o portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso Normas Ambientais Legais e Mercado de Carbono Aplicados ao Agro.

Conteúdo programático

1 – Normas ambientais no contexto das mudanças climáticas
Ordenamento jurídico ambiental no escopo nacional e internacional permitirá contextualizar a regulação de mercado de carbono e medidas ambientais de restrição ao comércio. Principais normas ambientais no Brasil e responsabilidade ambiental. Principais instrumentos internacionais de preservação ambiental e climática, como Convenção Quadro Clima das Nações Unidas (UNFCCC) e Acordo de Paris.

2 – Formas de tutela ambiental na regulação
Enfoques de comando e controle e de mecanismos de mercado. Vantagens e desvantagens de cada.
Evolução do ordenamento brasileiro de comando e controle para um sistema híbrido, com mecanismos de mercado. Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e transação de serviços ecossistêmicos. Código Florestal como norma de comando e controle e de PSA. Uso de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) como ativos.

3 – Estruturas do Mercado de Carbono Voluntário e Regulado – Aspectos Gerais
Estrutura de um mercado de carbono. Diferenças de mercado regulado e voluntário. Operacionalização do mercado de carbono voluntário. Papel das certificadoras, metodologias para emissão de créditos e limitações.

4 – Mercado de Carbono Regulado e Regulamentação - Aspectos Específicos
Desenvolvimento do mercado regulado no Brasil. Iniciativas legislativas e expectativas de regulamentação infralegal. Principais questões da regulação hoje em dia e expectativas. Mercados de Carbono regulados ao redor do mundo (Direito Comparado - foco no European Emission Trade System – EU ETS).

5 – Responsabilidade socioambiental de instituições financeiras
Principais normativas no tema (CVM e BACEN). Produtos bancários e financiamentos hoje ofertados e expectativas.

6 – Potencial dos ativos ambientais no mercado de capitais e fundos de investimento
Ativos ambientais como crédito de carbono nos mercados de capitais. Problemas da Cédula do Produtor Rural Verde e do crédito de carbono. Falta de liquidez dos ativos, expectativas e soluções.

7 – Contratos como instrumentos de preservação ambiental
Contratos típicos e atípicos para atividades agropecuárias. Cláusulas obrigatórias de preservação ambiental e limitações atuais. Responsabilidade ambiental nos contratos. Possibilidade de incorporar novos requisitos ambientais. Contratos como instrumento de transação de PSA.

8 – Restrições ambientais no Comércio Internacional
Estrutura do Direito Internacional e fontes vinculantes. Organização Mundial do Comércio (OMC) e regras. Exceções ambientais ao comércio. Medidas comerciais internacionais: norma antidesmatamento da União Europeia e Reino Unido, Taxa de Carbono de Fronteira da União Europeia e inciativas americanas.

Ao longo do curso você irá desenvolver:
• Conhecimento sobre as noções legais do ordenamento ambiental brasileiro e internacional;
• Conhecimento das formas de tutela ambiental de comando e controle e de mecanismos de mercado;
• Conhecimento da estrutura regulatória dos Programas por Pagamento de Serviços Ambientais (PSA);
• Conhecimento sobre o Mercado de Carbono Regulado no Direito Comparado e desenvolvimento do mercado nacional;
• Conhecimento do Mercado de Carbono Voluntário e compreensão das etapas e tipos de projetos em certificadoras internacionais;
• Conhecimento sobre PSA e mercado de carbono no Código Florestal (uso de APP e RL);
• Conhecimento sobre medidas ambientais de clima e desmatamento no comércio internacional (exigências europeias);
• Conhecimento sobre regularização de cadeias agropecuárias por meio de contratos típicos e atípicos;
• Conhecimento sobre a responsabilidade socioambiental de instituições financeiras, produtos bancários e ativos ambientai sem mercado de capitais.

O que é necessário para conquistar este badge

Tem direito ao certificado digital e badge FGV o estudante que tiver participado, contribuindo de forma analítica e reflexiva nas atividades propostas, e obtido frequência mínima de 75% no curso.

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