DIREITO ADMINISTRATIVO

Este badge certifica que o(a) aluno(a) atingiu os objetivos educacionais propostos no curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, oferecido pelo Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito SP (FGV LAW). Este reconhecimento atesta o desenvolvimento de conhecimentos técnicos, competências e habilidades voltadas à compreensão crítica do Direito Administrativo contemporâneo, bem como à aplicação de soluções jurídicas inovadoras e estratégicas para os desafios enfrentados pela Administração Pública e pelas organizações que com ela se relacionam.

EMENTA DO CURSO:

O curso aborda os principais fundamentos e transformações do Direito Administrativo contemporâneo, promovendo uma formação integrada entre teoria e prática. São estudados os instrumentos jurídicos que disciplinam a atuação estatal, a organização administrativa, a prestação de serviços públicos, a regulação econômica, as contratações públicas, os mecanismos de controle da Administração e a consensualidade administrativa. Também são exploradas interfaces com economia, infraestrutura, políticas públicas e governança, proporcionando uma visão interdisciplinar e estratégica para atuação no setor público e privado.

AO FINAL DO CURSO É ESPERADO QUE O(A) ALUNO(A) SEJA CAPAZ DE:

• Compreender os fundamentos e as transformações do Direito Administrativo contemporâneo e sua aplicação prática;
• Interpretar criticamente os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação estatal;
• Aplicar conceitos de Direito Público Econômico e Direito Econômico Regulatório na análise de políticas públicas e mercados regulados;
• Avaliar aspectos jurídicos, econômicos e financeiros relacionados às contratações públicas e aos contratos administrativos;
• Identificar e solucionar questões envolvendo licitações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021;
• Analisar mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro, alteração, execução e extinção dos contratos administrativos;
• Compreender os instrumentos de planejamento, estruturação e modelagem jurídica de projetos de infraestrutura;
• Avaliar a atuação dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle na fiscalização da Administração Pública;
• Desenvolver estratégias jurídicas relacionadas à consensualidade administrativa, mediação, arbitragem e acordos administrativos;
• Aplicar fundamentos de governança regulatória, análise de impacto regulatório e controle das decisões administrativas;
• Integrar conhecimentos de economia, finanças e análise de risco à tomada de decisões jurídicas;
• Atuar de forma estratégica e interdisciplinar na solução de problemas complexos envolvendo Administração Pública, setor regulado e relações entre Estado e particulares;
• Aperfeiçoar competências e habilidades presentes no dia a dia da prática jurídica.

O que é necessário para conquistar este badge

Tem direito ao badge o(a) participante que obtiver, no curso de Pós-graduação:
• Nenhuma reprovação durante o curso;
• Média mínima: 8,5 em cada disciplina (obrigatória e optativa);
• Frequência mínima: 87,5% em cada disciplina.