Gestão e Fiscalização de Contratos no Âmbito da Administração Pública

Curso In Company realizado para os colaboradores da HCFMB, com carga horária total de 16h.
O portador deste badge completou os seguintes objetivos educacionais do curso:
1. Compreender a legislação e as responsabilidades envolvidas na gestão e fiscalização de contratos públicos, especialmente conforme a Lei nº 14.133/2021.
2. Planejar e estruturar contratos de forma técnica e segura, aplicando corretamente ETP, Termo de Referência e Matriz de Riscos.
3. Executar, monitorar e registrar contratos no sistema Compras.SP, garantindo conformidade, eficiência e controle documental.
4. Atuar com segurança jurídica e boa governança, elaborando relatórios, gerindo ocorrências e assegurando transparência e integridade nos processos contratuais.

Conteúdo programático

Módulo 1 – Introdução e fundamentos da gestão e fiscalização
• A gestão contratual como instrumento estratégico na Administração Pública
e no contexto hospitalar
• Transição da Lei nº 8.666/93 para a Lei nº 14.133/2021: principais mudanças e
impactos práticos
• Agentes públicos envolvidos: autoridade máxima, gestor, fiscais (técnico e
administrativo) e assessoria jurídica
• Responsabilidades, segregação de funções e responsabilidade
solidária/subsidiária
• Princípios aplicados à execução contratual: planejamento, eficiência,
transparência e segurança jurídica
Módulo 2 – Planejamento e instrumentalização dos contratos
• Etapa de planejamento como base da execução: ETP, TR e projeto básico
• A contribuição do gestor e do fiscal na fase de planejamento
• Gestão de riscos e matriz de riscos: prevenção de falhas e inexecuções
• Cláusulas essenciais e garantias contratuais
• Formalização e início da execução: portarias de designação, ordem de início
e reunião inicial (kick-off)
Módulo 3 – Execução contratual e monitoramento
• Rotinas de acompanhamento: execução física, financeira e documental
• Fiscalização de serviços contínuos, fornecimentos e contratos pontuais
• Registro e comunicação no sistema Compras.SP: ocorrências, diligências,
medições e atestes
• Ateste de notas fiscais e glosa de valores
Módulo 4 – Alterações e encerramento contratual
• Alterações contratuais: aditivos, supressões e reequilíbrio econômico
financeiro
• Fiscalização de obras e serviços de engenharia: medições, cronogramas e
RDO
• Recebimento provisório e definitivo
• Encerramento contratual, devolução de garantias e relatório final de fiscalização como base para lições aprendidas
• Gestão de ocorrências e sanções: notificação, registro e encaminhamento

O que é necessário para conquistar este badge

O estudante deverá obter frequência mínima de 75% da carga horária do curso.