Aspectos Teóricos e Práticos da LGPD na Área de Saúde

Curso In Company realizado para colaboradores da FRESENIUS no período de 08/06/2021 a 17/06/2021, com carga horária de 16 horas.

O portador deste badge completou os objetivos educacionais do curso e possui capacidade de apresentar o cenário regulatório estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelas demais leis do setor, e os seus impactos sobre as atividades de saúde, inclusive nas atividades baseadas em tecnologia da informação e tratamento de dados. Além disso, é capaz de identificar o papel de cada agente e das autoridades que possam atuar na fiscalização e no controle, bem como as suas respectivas responsabilidades.

Direito à Privacidade e Direito aos Dados Pessoais. Contexto e escopo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dados públicos e dados privados.
Princípios da LGPD. Tipologia dos dados pessoais no Brasil. Dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados pessoais de crianças e adolescentes, dados pessoais de idosos. Os dados de saúde como dados sensíveis.
Tratamento de dados. Regularidade e irregularidade à luz da LGPD. Bases legais para o tratamento regular de dados de saúde. O consentimento como base legal de tratamento: vantagens e desvantagens da sua utilização. Os requisitos legais para o consentimento na LGPD. Consentimento para o procedimento médico (TCLE) versus Consentimento para o tratamento de dados pessoais.
Os direitos dos titulares de dados pessoais. Direito à informação. Direito ao controle. Direito de retificação. Direito de eliminação. Direito de anonimização. Direito de revogação do consentimento. Elaboração de um TCLE, aplicando os princípios da LGPD e considerando as obrigações dos agentes e os direitos dos titulares de dados de saúde.
Boas práticas no tratamento de dados. Regularidade e irregularidade à luz da LGPD. Privacy by Design e Privacy by Default. Pseudonimização, anonimização e filtro da razoabilidade. Perfis comportamentais e decisões automatizadas.
Boas práticas: documentação legal. O Registro das Operações (ROPA). O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD ou DPIA). Política de Privacidade. Termos de Uso de Cookies. Compartilhamento de dados de saúde e uso econômico das informações. Softwares médicos, certificados digitais e outras ferramentas. Receitas eletrônicas e prontuários eletrônicos.
Os agentes de tratamento. Controlador e operador. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Atribuições e responsabilidades. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Estrutura e atribuições. As sanções administrativas. Outras autoridades.
Incidentes de segurança. Comunicação de incidentes à ANPD. Dano pelo tratamento irregular de dados pessoais. Dano in re ipsa. Cálculo dos danos. Legitimidade para requerer. Tutela individual e tutela coletiva. O direito após a morte do titular.

O que é necessário para conquistar este badge

Concluir o curso de curta duração e obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso.

Data de Conclusão

17/06/2021